Termos de Uso da Plataforma Vitrin Digital

Versão: v0 (rascunho não jurídico) Status: pendente de revisão por advogado especializado em fintech Última atualização: abril/2026

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Vitrin Digital ("Vitrin", "Plataforma", "nós"), por pessoas jurídicas ("Organização", "Você") que desejam processar pagamentos de seus clientes finais através da intermediação técnica da Vitrin.

Ao criar uma conta, completar o cadastro e utilizar quaisquer dos serviços da Vitrin, a Organização declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos, bem como os documentos a eles vinculados:

1. Anexo Comercial — taxas, prazos, garantia comercial e condições financeiras específicas (com prazo de 12 meses)
2. Política de Chargebacks e Disputas — fluxo, prazos, limites e responsabilidades em caso de contestação
3. Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer dos anexos, prevalecem os anexos quanto às matérias específicas que regulam.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• Vitrin Digital ou Vitrin: a sociedade Vitrin Digital Ltda, inscrita no CNPJ 50.652.807/0001-87, com sede em Rua Homero Luiz 223, operadora da Plataforma.
• Organização ou Você: a pessoa jurídica que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma para receber pagamentos de seus clientes finais.
• Cliente Final: a pessoa física ou jurídica que efetua o pagamento à Organização através da Plataforma.
• Provedor de Pagamento: instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central do Brasil ("BC") contratada pela Vitrin para o processamento financeiro das transações.
• Subconta: conta de pagamento aberta no Provedor em nome da Organização, gerenciada tecnicamente pela Vitrin.
• Cobrança: solicitação de pagamento gerada pela Organização através da Plataforma (Pix, Pix Automático, Boleto, Cartão de Crédito etc.).
• Subcredenciamento: papel da Vitrin enquanto intermediador técnico entre a Organização e o Provedor, sem deter por si só licença de instituição de pagamento.
• Anexo Comercial: documento que estabelece as taxas, garantias e condições financeiras aplicáveis a uma Organização específica, com prazo de vigência próprio.

2. Natureza do Serviço

2.1. Vitrin como subcredenciador

A Vitrin atua como subcredenciadora, oferecendo uma camada técnica de integração com o Provedor de Pagamento. Isso significa:

• A Vitrin não é uma instituição de pagamento regulada pelo Banco Central. O processamento financeiro, a guarda de valores e o cumprimento das obrigações regulatórias são realizados pelo Provedor.
• Os valores movimentados pela Organização não transitam pela conta da Vitrin, exceto pela porção correspondente à remuneração da Vitrin (split automático configurado no Provedor).
• A Vitrin não detém saldos da Organização nem do Cliente Final em momento algum.

2.2. O que a Vitrin oferece

• API e dashboard para criação e gestão de cobranças, assinaturas, produtos e clientes
• Roteamento inteligente de webhooks para a aplicação da Organização
• Cálculo, aplicação e relatórios de taxas, antecipações e split de pagamentos
• Ferramentas de defesa de chargeback (dossiê automatizado)
• Onboarding white-label, ocultando o Provedor da experiência do Cliente Final
• Suporte técnico para integração e operação

2.3. O que a Vitrin não faz

• Não armazena, transporta ou gera valores financeiros próprios
• Não substitui as obrigações fiscais e tributárias da Organização
• Não é responsável pela entrega de produtos ou serviços vendidos pela Organização
• Não atua como intermediadora em disputas comerciais entre Organização e Cliente Final
• Não emite documentos fiscais em nome da Organização

3. Cadastro e Aprovação

3.1. Requisitos mínimos

Para utilizar a Plataforma, a Organização deve:

a) Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, com CNPJ ativo; b) Possuir conta bancária em nome da própria Organização; c) Indicar um responsável legal maior de 18 anos, com poderes para assinar pela Organização; d) Fornecer documentação comprobatória conforme exigida pelo Provedor de Pagamento (vide Política de Onboarding); e) Cumprir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade; f) Não estar incluída em listas restritivas (PEP, OFAC, sanções internacionais, terrorismo, lavagem).

3.2. Processo de aprovação

A aprovação é condicionada a:

1. Cadastro inicial na Plataforma pela Organização
2. Análise documental automática pelo Provedor (até 48h após envio dos documentos)
3. Aprovação geral pelo Provedor (general = APPROVED)
4. Assinatura do Anexo Comercial pela Organização através da Plataforma (com PIN de 6 dígitos)

A Organização não está autorizada a operar até que o ciclo completo seja concluído. A Vitrin se reserva o direito de recusar cadastros sem necessidade de justificativa.

3.3. PIN de segurança

A Organização define, no cadastro, um PIN de 6 dígitos numéricos que será exigido para todas as ações sensíveis: assinatura do Anexo Comercial, alteração de webhook, regeneração de API key, transferências, solicitação de antecipação, cancelamento de autorização Pix Automático, entre outras.

A Vitrin não armazena o PIN em texto claro — apenas seu hash criptográfico (bcrypt). Em caso de esquecimento, o PIN pode ser redefinido por e-mail mediante confirmação de senha.

4. Obrigações da Organização

A Organização compromete-se a:

a) Manter dados cadastrais atualizados, comunicando à Vitrin qualquer alteração relevante (razão social, sócios, endereço, conta bancária, atividade) em até 30 dias; b) Operar de boa-fé, não utilizando a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou contrárias à ordem pública; c) Cumprir as obrigações fiscais e tributárias decorrentes das transações realizadas, emitindo notas fiscais sempre que aplicável; d) Proteger as credenciais de acesso (senha, API key, PIN), responsabilizando-se por todas as ações realizadas com tais credenciais; e) Respeitar os direitos do Cliente Final, fornecendo informações claras sobre produtos/serviços, prazos, política de reembolso e canais de atendimento; f) Manter taxa de chargeback dentro dos limites estabelecidos na Política de Chargebacks (vide documento específico); g) Não revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa da Vitrin; h) Configurar webhook apto a receber notificações da Plataforma, validando a assinatura HMAC-SHA256 enviada nos cabeçalhos; i) Cumprir a LGPD quanto aos dados pessoais coletados de seus Clientes Finais; j) Não tentar burlar os limites técnicos ou regulatórios da Plataforma (rate limit, verificações antifraude, validações de PIN, limites de antecipação).

5. Obrigações da Vitrin

A Vitrin compromete-se a:

a) Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade-alvo de 99,5% mensal, excluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24h; b) Repassar integralmente os valores devidos à Organização, deduzindo apenas a remuneração contratada no Anexo Comercial e os custos próprios do Provedor; c) Notificar a Organização em caso de eventos relevantes (aprovação, recusa, suspensão, chargeback, alteração contratual); d) Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD; e) Manter registros de auditoria das ações realizadas na Plataforma por prazo mínimo de 5 anos; f) Repassar à Organização as comunicações relevantes do Provedor de Pagamento; g) Defender a Organização contra cobranças indevidas do Provedor quando comprovadamente erradas; h) Disponibilizar suporte conforme níveis acordados (vide seção 9).

A Vitrin não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou imperfeições, embora envide os melhores esforços para corrigi-los.

6. Vigência

6.1. Prazo

Estes Termos entram em vigor na data da aceitação eletrônica pela Organização e permanecem vigentes por prazo indeterminado, até que sejam rescindidos por qualquer das partes conforme a seção 7.

6.2. Anexo Comercial

O Anexo Comercial vinculado a estes Termos possui prazo próprio de 12 (doze) meses, renovável por períodos sucessivos mediante nova assinatura, conforme regras detalhadas no próprio anexo.

A expiração do Anexo Comercial não rescinde estes Termos, mas faz com que as taxas e condições retornem à tabela vigente da Vitrin, divulgada publicamente, até que um novo Anexo seja assinado.

7. Rescisão

7.1. Pela Organização

A Organização pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação à Vitrin pelos canais oficiais (dashboard, e-mail ou suporte).

A rescisão não dá direito a reembolso de valores já pagos a título de remuneração da Vitrin (split de transações já processadas), mas garante:

• Liberação dos saldos existentes na Subconta, conforme prazos do Provedor
• Acesso de leitura ao histórico por 30 dias após o encerramento
• Recebimento das transações em curso (já em processamento) até a liquidação final

7.2. Pela Vitrin

A Vitrin pode rescindir estes Termos:

a) Por conveniência, mediante aviso prévio de 30 dias corridos à Organização; b) Por justa causa, com efeito imediato, nos seguintes casos:

• Comprovação de fraude, simulação ou má-fé
• Operações vinculadas a atividades ilegais
• Inclusão da Organização em listas restritivas (PEP, OFAC, sanções)
• Taxa de chargeback acima de 2% do volume mensal por dois meses consecutivos
• Inadimplência regulatória (perda de CNPJ, falência, recuperação judicial)
• Violação grave destes Termos ou de qualquer anexo
• Determinação judicial ou regulatória
• Encerramento da relação entre a Vitrin e o Provedor de Pagamento

7.3. Efeitos da rescisão

Em qualquer hipótese de rescisão:

• A Organização perde o acesso à criação de novas cobranças
• Cobranças já pendentes seguem o ciclo normal até liquidação
• Saldos disponíveis são transferidos para a conta bancária cadastrada da Organização, observados os prazos do Provedor
• Os registros de auditoria são preservados por 5 anos para fins legais
• As cláusulas que por sua natureza devam sobreviver à rescisão permanecem em vigor

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Casos em que a Vitrin não responde

A Vitrin não é responsável por:

• Indisponibilidade do Provedor de Pagamento, do sistema bancário (SPI/PIX, SPB, redes de cartão) ou de quaisquer terceiros
• Atos ou omissões da Organização, seus prepostos, funcionários ou Clientes Finais
• Disputas comerciais entre a Organização e seus Clientes Finais
• Chargebacks decorrentes de fraude do Cliente Final, falha de entrega ou desacordo comercial
• Tributos devidos pela Organização ou seus Clientes Finais
• Bloqueio, suspensão ou rescisão decorrente de violação destes Termos
• Lucros cessantes, danos indiretos, danos morais ou perda de oportunidade

8.2. Limite financeiro

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Vitrin perante a Organização, por todos os eventos somados em um período de 12 (doze) meses, fica limitada ao maior valor entre:

• R$ 1.000,00 (mil reais), ou
• O total de remuneração efetivamente paga pela Organização à Vitrin nos 12 meses anteriores ao evento

Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovada da Vitrin, nem a obrigações de natureza legal indisponíveis.

9. Suporte

A Vitrin disponibiliza suporte aos seguintes níveis:

Os SLAs aplicam-se a horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília), exceto para incidentes críticos. Mais detalhes na página status.vitrin.digital (quando disponível).

10. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados pela Vitrin é regido pela Política de Privacidade vinculada a estes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Organização declara estar ciente de que, ao utilizar a Plataforma, transmite à Vitrin dados pessoais de seus Clientes Finais, e que é a única responsável pela base legal para esse tratamento perante seus Clientes Finais (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.).

11. Alterações destes Termos

A Vitrin pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante:

• Publicação da nova versão na Plataforma e em vitrin.digital/termos
• Comunicação via dashboard e e-mail com antecedência mínima de 30 dias

Após o prazo, considera-se que a Organização aceitou os novos Termos pelo uso contínuo da Plataforma. Caso não concorde, a Organização pode rescindir os Termos sem ônus durante o período de 30 dias.

Nota: alterações no Anexo Comercial seguem regras próprias (vide próprio anexo) e não se confundem com alterações nestes Termos.

12. Disposições Gerais

12.1. Cessão

A Organização não pode ceder estes Termos a terceiros sem prévio consentimento da Vitrin. A Vitrin pode ceder estes Termos a empresas do mesmo grupo econômico ou em casos de fusão, aquisição ou reorganização societária.

12.2. Integralidade

Estes Termos, juntamente com seus anexos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

12.3. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre as partes devem ser feitas por:

• Para a Organização: e-mail e dashboard cadastrados pela Organização
• Para a Vitrin: contato@vitrin.digital ou pelo dashboard administrativo

12.4. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Itaipé, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da utilização das vias arbitrais ou de mediação que as partes possam escolher.

12.5. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Última atualização: abril/2026 Versão: v0 (rascunho) Contato: contato@vitrin.digital

⚠️ Aviso importante: este é um rascunho preliminar criado por benchmarking de mercado, não é um documento legal vinculante e não substitui revisão por advogado especializado em fintech antes de ser oferecido a clientes reais.